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Título:   ATO DA CMSP Nº 1.046  11/02/2009  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Estabelece as competências e os procedimentos necessários à habilitação de consignatárias.
Publicação:   DOC 12/02/2009 p. 57 c. 1
Republic. DOC 17/02/2009 p. 59 c. 1-3
Revogação:   Revoga o Ato da CMSP nº 1.017/08.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.168/2011 - Revoga este Ato. (ver documento)
Indexação:   Competência - Consignação em folha de pagamento - Servidor da CMSP - Credenciamento - Habilitação - Entidade - Requerimento - Secretaria de Recursos Humanos

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